Os agentes públicos devem estar atentos às novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. A recente decisão do STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, reforça a necessidade de transparência, controle e rastreabilidade no uso de recursos públicos.
A partir da decisão, as transferências voluntárias de recursos, realizadas diretamente aos estados, municípios e entidades, só poderão ocorrer mediante o cumprimento de regras rigorosas, que visam garantir o controle social e institucional dos recursos.
Principais mudanças
- Transparência e rastreabilidade obrigatóriasOs entes beneficiários de transferências especiais devem previamente registrar na plataforma Transferegov.br informações detalhadas sobre os projetos, como plano de trabalho, objetivo, estimativa de recursos e prazo de execução. O Poder Executivo só poderá liberar os recursos após a inserção dessas informações. Isso garante que todas as operações possam ser facilmente acompanhadas pelos órgãos de controle e pela sociedade.
- Fiscalização pelos órgãos de controleAs transferências especiais serão fiscalizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal. Isso abrange não apenas as transferências futuras, mas também aquelas realizadas anteriormente à decisão. Auditorias serão realizadas para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente.
- Vinculação federativaOutra mudança significativa é a exigência de que parlamentares só possam indicar transferências para estados ou municípios de sua própria circunscrição, ou seja, apenas para os entes federados que os elegeram. Essa medida fortalece o princípio federativo e evita a destinação arbitrária de recursos.
- Aplicação dos recursos na saúdePara transferências especiais na área da saúde, será necessária uma análise prévia das instâncias de governança do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que os recursos sejam utilizados de acordo com as normas técnicas da Lei nº 8.080/1990.
- Conta exclusiva para movimentação de recursosAs transferências especiais devem ser geridas em contas bancárias exclusivas, criadas para esse fim. Essa medida visa garantir total rastreabilidade e facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos, permitindo um controle orçamentário mais preciso.
Impacto para os agentes públicos
Essas novas regras tornam fundamental que os gestores públicos e as equipes envolvidas na captação e aplicação de recursos estejam devidamente capacitados para cumprir as exigências do STF. A transparência e a rastreabilidade são agora imperativos legais, e a não observância pode resultar em responsabilidade administrativa e penal.
Além disso, o uso de plataformas eletrônicas como o Transferegov.br se torna obrigatório para o registro de todos os detalhes relacionados à aplicação dos recursos, reforçando a necessidade de uma gestão pública eficiente e transparente.
Com essas mudanças, o objetivo do STF é garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, responsabilidade e total controle, evitando desvios e assegurando que as transferências realmente beneficiem a população.
